A Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência de Espanha (CNMC) deu provimento à reclamação da Ouigo contra a redução da capacidade que a Renfe Ingeniería y Mantenimiento lhe tinha atribuído nas suas oficinas de Cerro Negro/Santa Catalina, Can Tunis e Fuencarral. O regulador considera que a decisão constitui uma recusa de acesso e um tratamento discriminatório contrários à Lei do Setor Ferroviário.
A Renfe anunciou que vai recorrer à Audiencia Nacional para impugnar esta decisão e outras deliberações da CNMC relativas à utilização das suas oficinas por outros operadores. A empresa pública rejeita a classificação das operações em causa como serviços básicos de manutenção e sustenta que a disponibilização de capacidade reduzirá o espaço disponível para manter a sua própria frota.
A decisão, datada de 8 de outubro de 2026 e divulgada esta terça-feira, exige que a Renfe faculte o acesso nos termos da atribuição de capacidade de 30 de janeiro de 2025, relativa ao período de 2025–2030. Exige também que a Ouigo forneça informações pormenorizadas sobre as intervenções previstas para cada comboio.
Capacidade atribuída foi reduzida meses depois
O conflito tem origem no pedido de capacidade plurianual apresentado pela Ouigo em agosto de 2024, depois de a Renfe Mantenimiento ter oferecido descontos para compromissos superiores a um ano. Segundo o processo, as necessidades apresentadas não diferiam substancialmente das dos anos anteriores.
A Renfe atribuiu a capacidade em 30 de janeiro de 2025, mas comunicou uma redução em 26 de maio, que confirmou em julho. Em 14 de outubro, advertiu a Ouigo de que dispunha de 15 dias para assinar a nova atribuição, sob pena de o seu pedido ser considerado retirado. O operador submeteu o conflito à CNMC em 29 de outubro. O volume de capacidade atribuído e a percentagem de redução constam como confidenciais na decisão.
A divergência centrava-se nas intervenções designadas VL, VG e GVG. A Renfe Mantenimiento sustentava que incluíam operações de manutenção pesada, como a desmontagem de componentes e a revisão dos respetivos potenciais de vida, incompatíveis com a utilização de oficinas de manutenção ligeira.
Perante esta redução de capacidade, a Ouigo associou a continuidade dos seus serviços à manutenção temporária do regime de manutenção que vinha utilizando, como este meio noticiou quando o conflito se tornou público.
Renfe vai levar o conflito à Audiencia Nacional
Na sua resposta à decisão, a Renfe acusa a CNMC de uma «atuação abusiva» e de alterar a interpretação do quadro legal. A empresa mantém que as operações solicitadas pela Ouigo são de manutenção pesada e que, por conseguinte, não existe obrigação de facultar o acesso para a sua realização.
A empresa relaciona este processo com outra decisão sobre a utilização de instalações de Valladolid pela Iryo. No seu entender, estas decisões transferem para a Renfe custos e riscos decorrentes da atividade dos seus concorrentes e limitam a sua capacidade operacional, com consequências para o serviço que presta.
A Renfe sustenta ainda que os operadores em causa dispõem de alternativas, como construir oficinas próprias ou realizar determinadas operações em instalações de Itália ou França. Contrapondo estas opções ao esforço de investimento que afirma estar a realizar para reforçar a sua capacidade industrial, acusa estas empresas de «parasitar» as suas instalações em vez de investirem em Espanha.
O anúncio do recurso à Audiencia Nacional expressa a intenção da Renfe de contestar judicialmente as decisões do regulador. A decisão relativa à Ouigo esgota a via administrativa e estabelece um prazo de dois meses a contar da notificação para a interposição de recurso contencioso-administrativo.
Acesso obrigatório aos serviços básicos de manutenção
O acesso às instalações de manutenção está sujeito a obrigações distintas consoante a natureza dos serviços. A Lei do Setor Ferroviário, enquadrada pela Diretiva 2012/34/UE, exige que os exploradores de oficinas facultem o acesso às instalações e aos serviços básicos de forma não discriminatória. A manutenção pesada integra os serviços auxiliares, cuja prestação não é obrigatória. No entanto, se forem disponibilizados a uma empresa ferroviária, estes serviços devem ser prestados sem discriminação às restantes que os solicitem.
Neste modelo, o acesso à oficina e a execução dos trabalhos são atividades distintas. A Renfe gere as instalações utilizadas por diferentes operadores, enquanto as intervenções podem ser executadas pela empresa responsável pela manutenção do material circulante, como a Ateinsa no caso dos comboios da série 108 da Ouigo.
A questão decidida pela CNMC não é, portanto, se a Renfe deve abrir genericamente as suas oficinas a qualquer intervenção, mas como devem ser classificadas as operações concretas para as quais reduziu a capacidade da Ouigo.
Desmontar um componente não equivale a repará-lo
A CNMC distingue as operações realizadas no comboio da reparação dos componentes retirados. Nas oficinas da Renfe, a Ouigo desmonta e monta componentes com os equipamentos disponíveis, enquanto a sua reparação é efetuada nas instalações da Alstom em Pinto. Este último ponto não foi contestado pela Renfe Mantenimiento durante o procedimento.
O regulador enquadra as operações em causa nos níveis 2 e 3 de manutenção definidos pela Agência Ferroviária da União Europeia. Conclui, por isso, que constituem serviços básicos de manutenção sujeitos a obrigações de acesso e não discriminação, e não serviços auxiliares de manutenção pesada, contrariamente à interpretação defendida pela Renfe.
Além disso, assinala que a Renfe retirou a capacidade para as três tipologias de intervenção, apesar de apenas identificar como manutenção pesada três operações relacionadas com verificações do sistema de frenagem: duas da VG e uma da GVG. Não contestava nenhuma das operações da VL com base nesse critério.
Intervenções equivalentes para a Renfe Viajeros
A decisão compara também o tratamento dado à Ouigo com o dispensado à Renfe Viajeros. A CNMC constata que esta última dispõe de capacidade atribuída para o período de 2025–2044 em oficinas de manutenção ligeira para intervenções tecnicamente equivalentes, algumas com períodos de imobilização superiores aos solicitados pela Ouigo.
Entre os exemplos figuram as intervenções VL, VG e GVG dos comboios da série 104 em Málaga, cujo plano contempla revisões dos potenciais de vida equivalentes às previstas para o material da Ouigo. Para a CNMC, recusar o acesso a este operador sem justificação objetiva suficiente constitui um tratamento discriminatório.
Durante o procedimento, a Renfe Mantenimiento alegou também riscos de segurança, congestionamento decorrente da utilização dos postos de manutenção e do equipamento de rebaixamento de bogies, e custos de exploração mais elevados. O regulador responde que, perante pedidos incompatíveis, o explorador deve procurar coordená-los e, se necessário, aplicar prioridades transparentes, objetivas e não discriminatórias, dando preferência às operações de rotina necessárias à disponibilidade imediata do material para o serviço.
Quanto aos custos, a CNMC recorda que a regulamentação permite recuperá-los através das tarifas dos serviços, acrescidos de um lucro razoável. Assinala ainda que a Renfe não identifica os mesmos riscos nas operações tecnicamente equivalentes da Renfe Viajeros.
Ouigo terá de detalhar a sua programação
A CNMC considera positiva a decisão da Ouigo de dividir determinadas intervenções em imobilizações mais frequentes e de menor duração para otimizar a manutenção. Sublinha, contudo, que a Renfe deve dispor de informação suficiente para gerir a capacidade das instalações.
Por isso, a Ouigo terá de comunicar as intervenções previstas para 2025–2030, discriminadas por ano, tipologia e comboio, indicando o ciclo de manutenção e a quilometragem de cada unidade. Esta informação deverá permitir compatibilizar os pedidos dos operadores e organizar a utilização das oficinas e dos respetivos equipamentos.