O Conselho de Ministros espanhol aprovou, por proposta do Ministério dos Transportes e da Mobilidade Sustentável, um Real Decreto-Lei com medidas urgentes para reforçar a segurança operacional no transporte ferroviário e alargar a proteção social dos profissionais do setor. A norma aborda quatro áreas: o cômputo do tempo de condução dos maquinistas, as competências de supervisão da Agência Estatal de Segurança Ferroviária (AESF), a cultura justa e os coeficientes redutores da idade de reforma.
A iniciativa responde a reivindicações históricas das organizações sindicais e procura uniformizar a aplicação de direitos e obrigações entre as empresas ferroviárias que operam em linhas interoperáveis ou na Rede Ferroviária de Interesse Geral (RFIG).
Tempo de condução dos maquinistas
O Real Decreto-Lei esclarece que as atividades devem ser contabilizadas como tempo de condução. Passará a incluir as manobras que envolvam a condução de um veículo ferroviário em movimento e as interrupções nas quais o maquinista permaneça responsável pelo veículo, prestando atenção à circulação ou às manobras.
Também será integralmente contabilizado cada período inferior a 45 minutos compreendido entre o fim e o reinício de uma atividade de condução pelo mesmo maquinista. Esta regra aplicar-se-á mesmo que o trabalhador tenha sido relevado da responsabilidade pelo veículo, não tenha de acompanhar a circulação, não realize qualquer atividade ou seja afeto a outras tarefas.
A norma inclui ainda no cômputo as interrupções de 45 minutos ou mais ocorridas durante ensaios, testes, auscultações ou verificações. Além disso, alarga a contagem aos períodos de condução realizados fora da RFIG, por exemplo, por pessoal com licença de condução e habilitações como operador de veículos de manobra ou de maquinaria de infraestrutura.
Nos casos excecionais em que a condução seja realizada por pares de maquinistas — um habilitado para o veículo e outro para a infraestrutura —, o tempo de condução será contabilizado simultaneamente e nas mesmas condições para ambos.
Responsáveis de circulação mantêm turno contínuo
O Real Decreto exclui a melhoria do horário de trabalho dos responsáveis pela circulação. Apesar de o acidente de Urda ter resultado de uma ordem incorreta e de o grupo profissional reivindicar melhorias há muitos anos, o Ministério dos Transportes optou por manter turnos contínuos de oito horas.
Este trabalho exige um elevado nível de concentração. A fadiga e os picos de stress causados pela sobrecarga de trabalho e por imprevistos, como situações degradadas, são fontes de erro que podem levar a acidentes. Como foi publicado neste meio, o verdadeiramente inexplicável é que não tenham sido adotadas medidas para melhorar as condições deste grupo, do qual depende diretamente a segurança da circulação.
Mais competências para a AESF
O texto reforça as competências de supervisão e inspeção da AESF (Agência Espanhola de Segurança Ferroviária). Toda a pessoa singular ou coletiva sujeita a uma ação de supervisão terá de facultar ao pessoal inspetor o acesso às suas instalações e aos seus equipamentos, enquanto as entidades ferroviárias terão de permitir o acesso às instalações, ao material circulante e aos equipamentos, quando necessário para a inspeção.
A medida permite à Agência desenvolver as suas ações, mesmo que as instalações, comboios ou equipamentos objeto de supervisão pertençam a uma entidade distinta da entidade diretamente supervisionada. Pretende-se, assim, evitar limitações práticas às inspeções e reforçar o controlo da segurança operacional ao longo de toda a cadeia ferroviária.
Cultura justa e direito de parar o comboio
O Real Decreto-Lei incorpora os princípios da cultura justa na Lei 38/2015, de 29 de setembro, do Setor Ferroviário, por meio de um capítulo específico sobre a comunicação de riscos para a segurança operacional e a proteção do pessoal.
O pessoal com funções de segurança operacional poderá comunicar riscos por meio de canais internos ou de sistemas públicos de notificação que garantam a confidencialidade da pessoa que comunica. Não serão aplicadas sanções quando a informação for comunicada previamente, a conduta infratora cessar e exista plena colaboração com a investigação.
A norma reconhece, ainda, o direito dos trabalhadores a adotar medidas necessárias e proporcionais perante um risco grave e iminente para a segurança. Entre elas figuram a interrupção da marcha de um comboio ou a decisão de não a iniciar, sempre com a obrigação de comunicar a situação sem demora aos agentes competentes.
O texto estabelece proteção contra represálias laborais ou sanções para quem comunicar riscos ou atuar para preservar a segurança. Esta salvaguarda não se aplicará em casos de atuação dolosa, de má-fé ou de negligência grave.
Coeficientes redutores de reforma
Em matéria de proteção social, o decreto alarga o regime da Segurança Social previsto no artigo 3.º do Real Decreto 2621/1986, de 24 de dezembro, ao pessoal das empresas ferroviárias que operam em linhas interoperáveis ou na RFIG. O objetivo é garantir a igualdade de tratamento nos coeficientes redutores da idade de reforma entre os profissionais que desempenham as mesmas funções.
O Governo também irá pôr em marcha um procedimento de revisão destes coeficientes, ao abrigo do Real Decreto 402/2025, de 27 de maio, com participação sindical. A revisão estudará a inclusão de outras categorias profissionais ferroviárias expostas a trabalhos penosos, tóxicos, perigosos ou insalubres.
A aprovação do Real Decreto-Lei ocorre num contexto de tensão laboral no setor, com greves convocadas para hoje e para quinta-feira, dia 12, bem como para os dias 17 e 19 de novembro, na sequência do acidente de Urda. O Ministério dos Transportes defende que o RD representa uma alteração normativa relevante para a segurança ferroviária, a gestão do tempo de condução e a proteção social dos profissionais que operam a rede.